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Motivação Judicial e o Art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v13n24p117-136

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Renato S. Pretto1

 

Resumo: Este rápido trabalho traz à baila a constitucionalidade do artigo 252 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (“nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”), o qual flexibiliza o dever de motivação judicial imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O estudo aborda, tangencialmente, a motivação per relationem pelos Tribunais sob o contexto do direito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, de nossa Lei Fundamental, introduzido pela Emenda Constitucional no 45/04 – Reforma do Poder Judiciário) em cotejo com o princípio da segurança jurídica. Os resultados à conclusão da abordagem, à luz dos princípios da supremacia constitucional e da efetividade das normas constitucionais, amparam-se na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência de nossos Tribunais (com ênfase na dos Tribunais Superiores), com a especificação dos principais argumentos de ambas as posições a respeito – constitucionalidade e inconstitucionalidade do novel dispositivo.

Palavras-chave: motivação judicial; razoável duração do prprocesssso; art. 252 do regimento interno do TJ /SP

 

Abstract: This brief paper addresses the constitutionality of Article 252 of the new Rules of Procedure of the Court of Justice of São Paulo, (“in resources in general, the rapporteur may restrict himself to ratifying the basis of the contested decision, when sufficiently motivated”), which relaxes the obligation of judicial motivation imposed by Article 93, section IX of the Constitution. The study tangentially addresses motivation per relationem by the Courts in the context of the fundamental right to reasonable length of process (Article 5, item LXXVIII, of our Basic Law, introduced by Constitutional Amendment 45/04 – Reform of the Judiciary) in confrontation with the principle of legal certainty. In light of the principles of constitutional supremacy and effectiveness of constitutional norms, the results of the approach are supported in the law in force, in the doctrine and the jurisprudence of ours courts (with emphasis on the Superior Courts), specifying the main arguments on both positions – the constitutionality and unconstitutionality of the new provision.

Key words: judicial motivation; reasonable length of prprocessss; article 252 of the rules of prprocedure of the court of justice, Sao Paulo

 

1 Doutor em Direito do Estado pela PUC-SPJuiz de Direito da 1a. Vara Cível de Campinas. renato.siqueira4@terra.com.br

 

Literatura Citada

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