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As Decisões Judiciais como Regras Formais e Suas Consequências Sociais: Reflexões com Base na Teoria da Escolha Racional Limitada

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v12n1p55-79

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Sergio Roncador1

 

Resumo: Entender as decisões judiciais como regras formais constitui aspecto importante para uma melhor compreensão do papel do Poder Judiciário e da sistemática do ato sentencial. As decisões judiciais não estão restritas às pessoas que litigam no processo, alcançam, também, terceiros às relações processuais, por meio de externalidades e da criação de regras que contribuem para modelar o comportamento social. Faz-se imprescindível compreender o momento de aplicar a escolha da melhor consequência, da informação adequada à tomada dessa escolha, bem como a fundamentação da sentença. A teoria da escolha racional limitada tem muito a contribuir com este importante momento processual.

Palavras-chave: Direito e Economia. Decisão Judicial. Consequências.

 

Abstract: Understanding judgments as rules (institutions) formal aspect is important for a better understanding of the role of the judiciary and the systematic act of sentence. Judicial decisions are not restricted to people who litigate in the process, also reached third parties procedural relationships through externalities and creating rules that contribute to shaping social behavior. It is essential to understand the time you apply to choose the best result, the appropriate choice to take this information, including an explanation of the sentence. The theory of rational choice Limited has much to contribute to this important procedural point.

Key words: Law and Economics. Judicial decision. Consequences.

 

1 Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB). Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

 

Literatura Citada

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