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A Lei de Crimes Ambientais e Análise da Efetividade Jurídico-Econômica a Partir de Modelos Econométricos

DOI: http://dx.doi.org/10.18561/2179-5746/biotaamazonia.v4n1p50-64

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Dacicleide S. Cunha1, Helenilza F. A. Cunha2 & Alan C. da Cunha3

 

Resumo: A pesquisa tem como objetivo estudar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) aplicada a crimes contra a flora no estado do Amapá no período entre 2000 e 2008. A metodologia do estudo consistiu nas seguintes etapas: a) obtenção de dados sobre os Autos de Infração contra a flora (banco de dados do IBAMA-AP), b) análise da cobrança cível, c) análise da impetração de ação criminal pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e d) verificação de etapas de procedimentos e conclusão dos processos cíveis e criminais, utilizando probabilidades de sucesso e insucesso. Como resultado foram desenvolvidos dois modelos conceituais econométricos, um cívil e um criminal, ambos aplicados na análise da efetividade da Lei a partir de cenários jurídico-econômicos. Parâmetros econométricos, como montante da multa, taxa de juros (%a.m) e período de aplicação da multa foram utilizados nos modelos, bem como probabilidades observacionais relacionadas com o nível de sucesso de cada etapa dos processos cívis e criminais. Os resultados da aplicação dos modelos econométricos propostos representam razoavelmente bem os riscos de efetividade da Lei, com base em números de autuações, condenações penais e pagamento das multas cíveis. Por esta perspectiva, os instrumentos administrativos e criminais mostraram reduzida efetividade, com poucas condenações, provavelmente incrementada pela complexidade jurídica do setor no sistema brasileiro. Conclui-se que há falhas consideráveis no cumprimento de procedimentos administrativos e judiciais, mas que podem ser relativamente bem explicadas pelos modelos econométricos propostos.

Palavras-chave: Amazônia oriental, Lei de crimes ambientais, efetividade, modelo matemático.

 

Abstract: This research seeks to study the effectiveness of the Environmental's Crime Law (9.605/98) applied to crimes against flora in Amapá State. The study occurred in the period between 2000 and 2008. The methodology was divided in the following steps: a) data acquisition about violation acts against the flora (IBAMA-AP), b) analysis of civil recovery, c) analysis of the filing of criminal charges by Federal's and State's Public Prosecutors, and d) verification of procedures and conclusion of civil and criminal cases, using probabilities of success and failure. As a result two econometric conceptual models were developed, one civil and one criminal, both applied in the analysis of the effectiveness of the law from legal-economic scenarios. Econometric parameters such as amount of the fine, interest rate (% per month) and period of application as well as observational probabilities related to the level of success of each stage of civil and criminal events. The results of the proposed econometric models application represent fairly well the risks of effectiveness of the law, based on numbers of notifications, criminal convictions and payment of civil penalties. From this perspective, the administrative and criminal instruments showed reduced effectiveness, with few convictions, probably increased by the complexity of the legal sector in the Brazilian system. We conclude that there are significant failures on the fulfilling of administrative and judicial procedures, but that can be relatively well explained by the proposed econometric models.

Key words: Eastern Amazonia, environmental's crime law, effectiveness, legal-economic mathematic model, Amapá State.

 

1 Mestre em Biodiversidade Tropical, Universidade Federal do Amapá. E-mail: decicleide@gmail.com
2 Universidade Federal do Amapá, Doutora em Ciências da Engenharia Ambiental, Centro de Recursos Hídricos e Ecologia Aplicada - CRHEA - EESC - USP. E-mail: helenilzacunha@unifap.br
3 Universidade Federal do Amapá, Doutor em Engenharia Civil, com ênfase em Hidráulica e Saneamento pela EESC-USP. E-mail: alancunha@unifap.br

 

Literatura Citada

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